AGRAVO COMERCIAL_1893_05_10

dc.contributor.author	Mafra, Silva
dc.contributor.author	Silveira & Irmão (agravantes); Antonio Francisco Pereira (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Silva Mafra (presidente e relator); H. Dodsworth; Costa França
dc.date.accessioned	2025-09-18T18:47:47Z
dc.date.available	2025-09-18T18:47:47Z
dc.date.issued	1893-05-10
dc.description	A decisão que recebe, ou rejeitá in limine, os embargos oppostos a penhora executiva hypothecaria, perante o Tribunal Ciyil e Criminal do Districto Federal, deve ser proferida pela respectiva Camara Commercial e não por juiz singular. Intelligencia do art. 28 do Decr. n. 1334 de 28 de Março de 1893.	pt_BR
dc.description.abstract	A decisão que recebe, ou rejeita in limine, os embargos opostos a penhora executiva hipotecária, perante o Tribunal Civil e Criminal do Distrito Federal, deve ser proferida pela respectiva Câmara Comercial e não por juiz singular. Inteligência do art. 28 do Decr. n. 1334 de 28 de março de 1893.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.21, n.62, p. 534-535, 1893.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO COMERCIAL_1893_05_10
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8745
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Penhora
dc.subject	Bem imóvel
dc.title	AGRAVO COMERCIAL_1893_05_10	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1