RECURSO ELEITORAL_472

Relator não designado; Pedro Antonio da Silva (recorrente); José Cyrillo Castex (recorrido)

RECURSO ELEITORAL_472

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Pedro Antonio da Silva (recorrente); José Cyrillo Castex (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Tavares Bastos (presidente); Olegario Herculano D'Aquino e Castro; Viriato Bandeira Duarte; Azevedo; Leal; J. N. Santos; Francisco Mariani; Gouvêa; Tristão de Alencar Araripe; Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; Eduardo Pindahiba de Mattos
dc.date.accessioned	2022-08-16T13:41:30Z
dc.date.available	2022-08-16T13:41:30Z
dc.date.issued	1882-12-05
dc.description	O cidadão maior de 21 annos, reunindo as demais condições legaes, deve ser alistado na revisão actual. O art. 2º, 2ª parte do dec. de 7 de Outubro de 1872 refere-se aos cidadãos que depois de findos os prazos para as decisões dos juizes de direito houverem attingido a idade de 21 annos, e não aos que ao tempo da revisão actual já erão maiores dé 21 annos	pt_BR
dc.description.abstract	O cidadão maior de 21 anos, reunindo as demais condições legais, deve ser alistado na revisão atual. O art. 2º, 2ª parte do dec. de 7 de outubro de 1872 refere-se aos cidadãos que depois de findos os prazos para as decisões dos juízes de direito houverem atingido a idade de 21 anos, e não aos que ao tempo da revisão atual já eram maiores de 21 anos	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 89-90	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO ELEITORAL_472
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4378
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Alistamento eleitoral	pt_BR
dc.subject	Idade eleitoral	pt_BR
dc.subject	Qualificação eleitoral	pt_BR
dc.title	RECURSO ELEITORAL_472	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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