INVENTARIO_1892_08_25

Relator não designado; Maria dos Anjos de Carvalho Avila (inventariante); Eleutherio José d'Avila (inventariado)

INVENTARIO_1892_08_25

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Maria dos Anjos de Carvalho Avila (inventariante); Eleutherio José d'Avila (inventariado)
dc.contributor.other	Ministro participante: Tito Prates da Silva
dc.date.accessioned	2025-09-12T18:44:46Z
dc.date.available	2025-09-12T18:44:46Z
dc.date.issued	1892-08-25
dc.description	A mãe viuva tem o patrio poder sobre seus filhos menores. (Art. 94 da Lei n. 181 de 24 de Janeiro de 1890). – Não tem, por isso, a mãe viuva de ser nomeada tutora, e nem, consequentemente, de prestar justificação alguma, fazer qualquer habilitação ou preencher qualquer formalidade. – A presumpção de sua capacidade para exercer o patrio poder, que resulta da disposição da lei citada, é uma presunpção juris. Distincção entre presumpção juris e presumpção juris et de jure. Inscripção da hypotheca legal antes do julgamento da partilha.	pt_BR
dc.description.abstract	A mãe viúva tem o pátrio poder sobre seus filhos menores. (Art. 94 da Lei n. 181 de 24 de janeiro de 1890). – Não tem, por isso, a mãe viúva de ser nomeada tutora, e nem, consequentemente, de prestar justificação alguma, fazer qualquer habilitação ou preencher qualquer formalidade – A presunção de sua capacidade para exercer o pátrio poder, que resulta da disposição da lei citada, é uma presunção juris. Distinção entre presunção juris e presunção juris et de jure. Inscrição da hipoteca legal antes do julgamento da partilha.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.21, n.60, p. 441-444, 1893.	pt_BR
dc.identifier.other	INVENTARIO_1892_08_25
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8594
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Pátrio poder
dc.subject	Hipoteca
dc.subject	Partilha
dc.subject	Inventário
dc.subject	Pessoa viúva
dc.subject	Brasil. Decreto nº 181, de 24 de Janeiro de 1890
dc.title	INVENTARIO_1892_08_25	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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