APELACAO CIVEL_1383

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. Antero Ferreira d’Avila (apelante); O Estado do Rio Grande do Sul (apelado)
dc.date.accessioned	2026-02-25T19:47:20Z
dc.date.available	2026-02-25T19:47:20Z
dc.date.issued	1908-07-28
dc.description	Dos actos praticados pelos Governos de facto não resultam direitos si taes actos não foram sanccionados posteriormente pelo povo.	pt_BR
dc.description.abstract	Dos atos praticados pelos Governos de fato não resultam direitos se tais atos não foram sancionados posteriormente pelo povo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.110, p. 91-98, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1383
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12857
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1383	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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