REVISTA CRIME_2440

Menezes, Manoel Elizario de Castro; A justiça (recorrente); Francisco da Costa e Silva (recorrido)

REVISTA CRIME_2440

dc.contributor.author	Menezes, Manoel Elizario de Castro
dc.contributor.author	A justiça (recorrente); Francisco da Costa e Silva (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel de Jesus Valdetaro (presidente); Antonio Simões da Silva; João Lopes da Silva Coito; Francisco Balthazar da Silveira; Custodio Manoel da Silva Guimarães; José Mattoso de Andrade Camara; José Pereira da Graça (Barão de Aracati) (vencido); Almeida; Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque; Manoel Elizario de Castro Menezes (relator); Innocencio Marques de Araujo Goes (Barão de Araujo Goes) (revisor); João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará) (revisor); Manoel Felippe Monteiro
dc.date.accessioned	2022-07-21T17:52:48Z
dc.date.available	2022-07-21T17:52:48Z
dc.date.issued	1882-08-05
dc.description	Ao réo accusado no maximo do art. 192 do Codigo Penal impõe-se a pena do médio, e não a do minimo do mesmo artigo, si o jury só por 7 votos reconheceu a procedencia da accusação. Intelligencia do art. 332 do codigo do processo	pt_BR
dc.description.abstract	Ao réu acusado no máximo do art. 192 do Código Penal impõe-se a pena do médio, e não a do mínimo do mesmo artigo, se o júri só por 7 votos reconheceu a procedência da acusação. Inteligência do art. 332 do Código do processo	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.10, n.29, 1882, p. 84-87	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CRIME_2440
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4284
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Homicídio	pt_BR
dc.subject	Pena	pt_BR
dc.subject	Testemunha	pt_BR
dc.subject	Oitiva	pt_BR
dc.subject	Circunstância agravante	pt_BR
dc.subject	Júri	pt_BR
dc.subject	Decisão	pt_BR
dc.subject	Julgamento - revisão	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00192	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00332	pt_BR
dc.title	REVISTA CRIME_2440	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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