HABEAS CORPUS_25

Abstract

Fora do caso de flagrante delito, as autoridades policiais não têm competência para decretar prisão. Ao preso deve ser entregue a nota de culpa dentro de vinte e quatro horas. O mandado de prisão expedido pelo juiz formador da culpa, deve ser passado em duplicata para ser um dos exemplares entregue ao réu, de quem se cobrará recibo, certificando no outro o oficial incumbido da diligência o dia e hora em que efetuou a prisão, se entregou o primeiro exemplar ao preso, se este o recebeu ou não o quis receber. Julga-se ilegal a prisão quando o réu é conservado preso sem ser processado por mais de trinta dias, sem motivo justificado.