APELACAO CRIME_32_2

dc.contributor.author	Bastos, T.
dc.contributor.author	Dr. Gabriel Osorio de Almeida (apelante); A Fazenda Municipal (apelada)
dc.date.accessioned	2026-01-29T17:01:54Z
dc.date.available	2026-01-29T17:01:54Z
dc.date.issued	1905-09-14
dc.description	Incompetencia da Prefeitura Municipal para multar o funccionario federal que executa obras decretadas pelo Governo da União e para vir a juizo reclamar contra actos; emanados deste.	pt_BR
dc.description.abstract	Incompetência da Prefeitura Municipal para multar o funcionário federal que executa obras decretadas pelo Governo da União e para vir a juízo reclamar contra atos; emanados deste.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.98, p. 294-304, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_32_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11773
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_32_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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