APELACAO CRIME_32_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Incompetência da Prefeitura Municipal para multar o funcionário federal que executa obras decretadas pelo Governo da União e para vir a juízo reclamar contra atos; emanados deste.
Descrição
Incompetencia da Prefeitura Municipal para multar o funccionario federal que executa obras decretadas pelo Governo da União e para vir a juizo reclamar contra actos; emanados deste.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.98, p. 294-304, 1905.