REVISTA CIVEL_10671

Gouvea; Luiz Sabino dos Santos, tutor da menor Maria Amelia Netto (recorrente); Paulo José Pereira Espinheira (recorrido)

REVISTA CIVEL_10671

dc.contributor.author	Gouvea
dc.contributor.author	Luiz Sabino dos Santos, tutor da menor Maria Amelia Netto (recorrente); Paulo José Pereira Espinheira (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará) (presidente com voto); Barão de Jary; Francisco Mariani (vencido); Gouvêa (relator); João José de Andrade Pinto (revisor); Viriato Bandeira Duarte (vencido) (revisor); Olegario Herculano D'Aquino e Castro (vencido); João Antonio de Araujo Freitas Henriques (vencido); Luiz José de Sampaio; Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (vencido); Joaquim Francisco de Faria
dc.date.accessioned	2023-12-12T18:55:56Z
dc.date.available	2023-12-12T18:55:56Z
dc.date.issued	1887-06-25
dc.description	O menor credor, por hypotheca legal póde penhorar qualquer immovel do casal de seu tutor, achado em alcance, posto que esse immovel, tendo tocado em partilha á viúva do tutor, tenha sido por elIa vendido a terceiro que fez transcrever o respectivo titulo de acquisição. A hypotheca legal dos menores constitue-se pelo termo de tutela, e onera todos os bens do casal, independente de consentimento da mulher. Intelligencia dos artigos 3, 9 e 10 da lei n. 1237 de 24 de setembro de 1864.	pt_BR
dc.description.abstract	O menor credor, por hipoteca legal pode penhorar qualquer imóvel do casal de seu tutor, achado em alcance, posto que esse imóvel, tendo tocado em partilha à viúva do tutor, tenha sido por ela vendido a terceiro que fez transcrever o respectivo título de aquisição. A hipoteca legal dos menores constitui-se pelo termo de tutela, e onera todos os bens do casal, independente de consentimento da mulher. Inteligência dos artigos 3, 9 e 10 da Lei n. 1237 de 24 de setembro de 1864.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.43, p. 515-524, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISTA CIVEL_10671
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5838
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Menor	pt_BR
dc.subject	Credor	pt_BR
dc.subject	Hipoteca	pt_BR
dc.subject	Imóvel	pt_BR
dc.subject	Partilha	pt_BR
dc.subject	Viúva	pt_BR
dc.subject	Tutela	pt_BR
dc.subject	Bens	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 1.237, de 24 de setembro de 1864 Art 00003, Art 00009, Art 00010	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_10671	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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