REVISTA CIVEL_10671
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O menor credor, por hipoteca legal pode penhorar qualquer imóvel do casal de seu tutor, achado em alcance, posto que esse imóvel, tendo tocado em partilha à viúva do tutor, tenha sido por ela vendido a terceiro que fez transcrever o respectivo título de aquisição. A hipoteca legal dos menores constitui-se pelo termo de tutela, e onera todos os bens do casal, independente de consentimento da mulher. Inteligência dos artigos 3, 9 e 10 da Lei n. 1237 de 24 de setembro de 1864.
Descrição
O menor credor, por hypotheca legal póde penhorar qualquer immovel do casal de seu tutor, achado em alcance, posto que esse immovel, tendo tocado em partilha á viúva do tutor, tenha sido por elIa vendido a terceiro que fez transcrever o respectivo titulo de acquisição. A hypotheca legal dos menores constitue-se pelo termo de tutela, e onera todos os bens do casal, independente de consentimento da mulher. Intelligencia dos artigos 3, 9 e 10 da lei n. 1237 de 24 de setembro de 1864.
Palavras-chave
Menor, Credor, Hipoteca, Imóvel, Partilha, Viúva, Tutela, Bens, Brasil. Lei n. 1.237, de 24 de setembro de 1864 Art 00003, Art 00009, Art 00010
Citação
O Direito, v.15, n.43, p. 515-524, 1887.