ACAO ORIGINARIA_7
| dc.contributor.author | D'Albuquerque, André Cavalcanti | |
| dc.contributor.author | O Estado do Paraná (embargante); O Estado de Santa Catarina (embargado) | |
| dc.date.accessioned | 2026-03-02T16:49:14Z | |
| dc.date.available | 2026-03-02T16:49:14Z | |
| dc.date.issued | 1909-12-24 | |
| dc.description | Limites entre o Paraná e Santa Catharina. Ao Supremo Tribunal Federal compete conhecer dos litigios dos Estados da União·entre si quando tratar-se de interpretar e applicar as leis relativas aos limites dos litigantes. Intelligencia dos arts. 59, § 1.º, lettra c, 4.º e 34 n. 10 da Constituição. O principio do uti possidetis não póde ser applicado á solução das questões de limites entre os Estados da União. Entre os dez ministros do Supremo Tribunal para julgarem as causas de que cogita a lei 938 de 1902 se comprehende o Presidente do Tribunal. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Limites entre o Paraná e Santa Catarina. Ao Supremo Tribunal Federal compete conhecer dos litígios dos Estados da União entre si quando tratar-se de interpretar e aplicar as leis relativas aos limites dos litigantes. Inteligência dos arts. 59, § 1.º, letra c, 4.º e 34 n. 10 da Constituição. O princípio do uti possidetis não pode ser aplicado à solução das questões de limites entre os Estados da União. Entre os dez ministros do Supremo Tribunal para julgarem as causas de que cogita a lei 938 de 1902 se compreende o Presidente do Tribunal. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.38, n.111, p. 422-430, 1910. | pt_BR |
| dc.identifier.other | ACAO ORIGINARIA_7 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13132 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | ACAO ORIGINARIA_7 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
Arquivos
Pacote original
1 - 1 de 1
Carregando...
- Nome:
- ACAO ORIGINARIA_7.pdf
- Tamanho:
- 394.98 KB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
- Descrição:
- ACAO ORIGINARIA_7