ACAO ORIGINARIA_7
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Limites entre o Paraná e Santa Catarina. Ao Supremo Tribunal Federal compete conhecer dos litígios dos Estados da União entre si quando tratar-se de interpretar e aplicar as leis relativas aos limites dos litigantes. Inteligência dos arts. 59, § 1.º, letra c, 4.º e 34 n. 10 da Constituição. O princípio do uti possidetis não pode ser aplicado à solução das questões de limites entre os Estados da União. Entre os dez ministros do Supremo Tribunal para julgarem as causas de que cogita a lei 938 de 1902 se compreende o Presidente do Tribunal.
Descrição
Limites entre o Paraná e Santa Catharina. Ao Supremo Tribunal Federal compete conhecer dos litigios dos Estados da União·entre si quando tratar-se de interpretar e applicar as leis relativas aos limites dos litigantes. Intelligencia dos arts. 59, § 1.º, lettra c, 4.º e 34 n. 10 da Constituição. O principio do uti possidetis não póde ser applicado á solução das questões de limites entre os Estados da União. Entre os dez ministros do Supremo Tribunal para julgarem as causas de que cogita a lei 938 de 1902 se comprehende o Presidente do Tribunal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.111, p. 422-430, 1910.