REVISTA CIVEL_11004
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A ação de nulidade de escritura de dívida e hipoteca, e de reivindicação dos respectivos bens, que foram arrematados em praça pelo credor hipotecário, proposta pela mulher sob o fundamento de que o marido agiu simuladamente conluiado com o dito credor, é nula: a) se para ela não foi citado o marido; – b) se não se promove a nulidade da carta de arrematação.
Descrição
A acção de nullidade de escriptura de divida e hypotheca, e de reivindicação dos respectivos bens, que foram arrematados em praça pelo credor hypothecario, proposta pela mulher sob o fundamento de que o marido agio simuladamente conluiado com o dito credor, é nulla: a) se para ella não foi citado o marido; – b) se não promove-se a nullidade da carta de arrematação.
Palavras-chave
Ação, Nulidade, Escritura, Dívida, Hipoteca, Bens, Credor hipotecário
Citação
O Direito, v.17, n.49, p. 556-567, 1889.