APELACAO CRIME_2058

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Justiça Pública (autora); Joaquim Isidro de Novaes e outros (réus)
dc.date.accessioned	2026-03-05T18:57:41Z
dc.date.available	2026-03-05T18:57:41Z
dc.date.issued	1907-08-16
dc.description	Defesa da propriedade (Cod. Penal, art. 35 e § 1). Entrada em casa alheia quando é circumstancia aggravante (Cod. Pen., art. 39 e § 12), ou constitue delicto especial (Cod. Pen., art. 196). O juiz da pronuncia póde conhecer da justificação da legitima defesa.	pt_BR
dc.description.abstract	Defesa da propriedade (Cód. Penal, art. 35 e § 1). Entrada em casa alheia quando é circunstância agravante (Cód. Pen., art. 39 e § 12), ou constitui delito especial (Cód. Pen., art. 196). O juiz da pronúncia pode conhecer da justificação da legítima defesa.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.113, p. 418-423, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_2058
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13325
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_2058	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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