HABEAS CORPUS_1893_12_15
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Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
Habeas corpus – Competência do tribunal estadual para conceder a cidadão preso pelo Chefe de polícia local a requisição do da Capital federal.
Descrição
Habeas corpus. – Competencia do tribunal estadual para conceder a cidadão preso pelo Chefe de policia local a requisição do da Capital federal.
Palavras-chave
Competência, Prisão
Citação
O Direito, v.22, n.64, p. 547-549, 1894.