APELACAO CIVEL_1519_2

dc.contributor.author	Saraiva, Canuto José
dc.contributor.author	Francisco Barreto (embargante); A União Federal (embargada)
dc.date.accessioned	2026-03-17T20:02:45Z
dc.date.available	2026-03-17T20:02:45Z
dc.date.issued	1911-05-08
dc.description	O art. 9 da lei 1.939, de 1908, é interpretativo do Dec. 857, de 1851, arts. 1 e 2. A prescripção quinquennal a favor da União Federal se applica a todo e qualquer direito e acção que alguem tenha contra a dita Fazenda.	pt_BR
dc.description.abstract	O art. 9 da lei 1.939, de 1908, é interpretativo do Dec. 857, de 1851, arts. 1 e 2. A prescrição quinquenal a favor da União Federal se aplica a todo e qualquer direito e ação que alguém tenha contra a dita Fazenda.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 161-162, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1519_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13770
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1519_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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