RECURSO CRIME DA CAPITAL DE SAO PAULO_886

Relator não designado; Giovanni Ambrosio (recorrente); A Justiça (recorrida)

RECURSO CRIME DA CAPITAL DE SAO PAULO_886

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Giovanni Ambrosio (recorrente); A Justiça (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Brotero (presidente); Canuto José Saraiva; Augusto Delgado; Pedro Antonio de Oliveira Ribeiro
dc.date.accessioned	2025-10-23T18:46:09Z
dc.date.available	2025-10-23T18:46:09Z
dc.date.issued	1898-07-16
dc.description	A lei penal brazileira só se applica ao nacional ou extrangeiro que fóra do paiz tenha commettido os crimes taxativamente enumerados no art. 5º do Cod. Penal. Os principios que regulam a extensão da lei penal fóra do territorio constituem materia de Direito Substantivo. Derogação da lei n. 2615 de 4 de Agosto de 1875 e do decreto n. 6934 de 8 de Junho de 1878. A bigamia é um crime instantaneo e não continuo; importancia da distincção e especialmente na hypothese dos autos.	pt_BR
dc.description.abstract	A lei penal brasileira só se aplica ao nacional ou estrangeiro que fora do país tenha cometido os crimes taxativamente enumerados no art. 5º do Cód. Penal. Os princípios que regulam a extensão da lei penal fora do território constituem matéria de Direito Substantivo. Derrogação da lei n. 2615 de 4 de agosto de 1875 e do decreto n. 6934 de 8 de junho de 1878. A bigamia é um crime instantâneo e não contínuo; importância da distinção e especialmente na hipótese dos autos.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.26, n.77, p. 77-84, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME DA CAPITAL DE SAO PAULO_886
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9851
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Crime
dc.subject	Estrangeiro
dc.subject	Bigamia
dc.subject	Casamento nulo
dc.subject	Boa-fé
dc.subject	Prisão
dc.subject	Direito estrangeiro
dc.subject	Crime instantâneo
dc.subject	BRASIL. Lei n. 2.615 de 4 de agosto de 1875
dc.subject	BRASIL. Lei n. 6.934 de 8 de junho de 1878
dc.title	RECURSO CRIME DA CAPITAL DE SAO PAULO_886	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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