APELACAO CIVEL_1074

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); D.Engracia Marcondes Ribeiro de Faria (apelada)
dc.date.accessioned	2026-02-06T19:04:22Z
dc.date.available	2026-02-06T19:04:22Z
dc.date.issued	1905-07-19
dc.description	Os juizes federaes, effectivos ou aposentados, têm direito a seus vencimentos integraes, dos quaes não se podem descontar quaesquer impostos. Não prescreve em cinco anos o direito da herdeira desses juizes de reclamar contra taes descontos. Juros da móra: absolvição da Fazenda Nacional.	pt_BR
dc.description.abstract	Os juízes federais, efetivos ou aposentados, têm direito a seus vencimentos integrais, dos quais não se podem descontar quaisquer impostos. Não prescreve em cinco anos o direito da herdeira desses juízes de reclamar contra tais descontos. Juros da mora: absolvição da Fazenda Nacional.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.102, p. 235-237, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1074
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12081
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1074	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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