REVISTA CIVEL_9904
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Thomaz de Figueiredo Lima e sua mulher (recorrentes); Belchior & Cª (recorridos) | |
| dc.contributor.other | Ministros participantes: Manoel de Jesus Valdetaro (presidente); Antonio Simões da Silva; João Lopes da Silva Coito; José Mattoso de Andrade Camara; Almeida (vencido); Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque; Innocencio Marques de Araujo Goes (Barão de Araujo Goes) (vencido); José de Freitas Travassos; João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará) (relator); José Antonio de Magalhães Castro (revisor); Manoel Felippe Monteiro (revisor); Domingues Silva; José Pereira da Graça (Barão de Aracati) (não votou por jurar suspeição); Custodio Manoel da Silva Guimarães (não votou por jurar suspeição); Manoel Elizario de Castro Menezes (não votou por jurar suspeição): Francisco Balthazar da Silveira (impedido) | |
| dc.date.accessioned | 2022-08-04T18:20:16Z | |
| dc.date.available | 2022-08-04T18:20:16Z | |
| dc.date.issued | 1882-10-25 | |
| dc.description | 1. A nullidade da escriptura de hypotheca por falta de outorga da mulher não póde ser decretada sem requerimento della, ou de seos herdeiros; 2. Hypotheca sobre bens pro indivizo realizada sem o consentimento dos condominos; 3. Arguição das nullidades dependentes de rescisão - como e por quem podem ser feitas - Intelligencia dos arts. 686 § 5º e 694 do Reg. 737 de 25 de Novembro de 1850 | pt_BR |
| dc.description.abstract | 1. A nulidade da escritura de hipoteca por falta de outorga da mulher não pode ser decretada sem requerimento dela, ou de seus herdeiros; 2. Hipoteca sobre bens pro indiviso realizada sem o consentimento dos condôminos; 3. Arguição das nulidades dependentes de rescisão - como e por quem podem ser feitas - Inteligência dos arts. 686 § 5º e 694 do Reg. 737 de 25 de novembro de 1850 | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.10, n.29, 1882, p. 511-520 | pt_BR |
| dc.identifier.issn | REVISTA CIVEL_9904 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4349 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal de Justiça | pt_BR |
| dc.subject | Hipoteca | pt_BR |
| dc.subject | Escritura | pt_BR |
| dc.subject | Nulidade | pt_BR |
| dc.subject | Procuração | pt_BR |
| dc.subject | Indivisão imobiliária | pt_BR |
| dc.title | REVISTA CIVEL_9904 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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