REVISTA CIVEL_9904

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorThomaz de Figueiredo Lima e sua mulher (recorrentes); Belchior & Cª (recorridos)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Manoel de Jesus Valdetaro (presidente); Antonio Simões da Silva; João Lopes da Silva Coito; José Mattoso de Andrade Camara; Almeida (vencido); Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque; Innocencio Marques de Araujo Goes (Barão de Araujo Goes) (vencido); José de Freitas Travassos; João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará) (relator); José Antonio de Magalhães Castro (revisor); Manoel Felippe Monteiro (revisor); Domingues Silva; José Pereira da Graça (Barão de Aracati) (não votou por jurar suspeição); Custodio Manoel da Silva Guimarães (não votou por jurar suspeição); Manoel Elizario de Castro Menezes (não votou por jurar suspeição): Francisco Balthazar da Silveira (impedido)
dc.date.accessioned2022-08-04T18:20:16Z
dc.date.available2022-08-04T18:20:16Z
dc.date.issued1882-10-25
dc.description1. A nullidade da escriptura de hypotheca por falta de outorga da mulher não póde ser decretada sem requerimento della, ou de seos herdeiros; 2. Hypotheca sobre bens pro indivizo realizada sem o consentimento dos condominos; 3. Arguição das nullidades dependentes de rescisão - como e por quem podem ser feitas - Intelligencia dos arts. 686 § 5º e 694 do Reg. 737 de 25 de Novembro de 1850pt_BR
dc.description.abstract1. A nulidade da escritura de hipoteca por falta de outorga da mulher não pode ser decretada sem requerimento dela, ou de seus herdeiros; 2. Hipoteca sobre bens pro indiviso realizada sem o consentimento dos condôminos; 3. Arguição das nulidades dependentes de rescisão - como e por quem podem ser feitas - Inteligência dos arts. 686 § 5º e 694 do Reg. 737 de 25 de novembro de 1850pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.10, n.29, 1882, p. 511-520pt_BR
dc.identifier.issnREVISTA CIVEL_9904
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4349
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectHipotecapt_BR
dc.subjectEscriturapt_BR
dc.subjectNulidadept_BR
dc.subjectProcuraçãopt_BR
dc.subjectIndivisão imobiliáriapt_BR
dc.titleREVISTA CIVEL_9904pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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