APELACAO CIVEL_1884_08_07

Relator não designado; Antonio Pedro da Silva (apelante); Major Antonio Pereira Brandão, juiz de direito de Pedro-Segundo (Piauhy) (apelado)

APELACAO CIVEL_1884_08_07

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antonio Pedro da Silva (apelante); Major Antonio Pereira Brandão, juiz de direito de Pedro-Segundo (Piauhy) (apelado)
dc.contributor.other	Ministro participante: Aristides A. Milton
dc.date.accessioned	2023-04-04T12:37:14Z
dc.date.available	2023-04-04T12:37:14Z
dc.date.issued	1884-08-07
dc.description	Nullidades de uma acção summarissima: a) não se declarar o official que fez a citação inicial do réo; b) não se lhe ter dado cópia da petição do autor; c) não constar que a audiência houvesse sido annunciada pelo toque da campainha; d) não ter sido publicada, em audiencia tambem, a sentença do juiz de paz	pt_BR
dc.description.abstract	Nulidades de uma ação sumaríssima: a) não se declarar o oficial que fez a citação inicial do réu; b) não se lhe ter dado cópia da petição do autor; c) não constar que a audiência houvesse sido anunciada pelo toque da campainha; d) não ter sido publicada, em audiência também, a sentença do juiz de paz	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.12, n.35, 1884, p. 233-234	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_1884_08_07
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5083
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Nulidade processual	pt_BR
dc.subject	Citação	pt_BR
dc.subject	Petição	pt_BR
dc.subject	Audiência	pt_BR
dc.subject	Sentença	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00014, Art 00021	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1884_08_07	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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