APELACAO CIVEL_1884_08_07
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidades de uma ação sumaríssima: a) não se declarar o oficial que fez a citação inicial do réu; b) não se lhe ter dado cópia da petição do autor; c) não constar que a audiência houvesse sido anunciada pelo toque da campainha; d) não ter sido publicada, em audiência também, a sentença do juiz de paz
Descrição
Nullidades de uma acção summarissima: a) não se declarar o official que fez a citação inicial do réo; b) não se lhe ter dado cópia da petição do autor; c) não constar que a audiência houvesse sido annunciada pelo toque da campainha; d) não ter sido publicada, em audiencia tambem, a sentença do juiz de paz
Palavras-chave
Nulidade processual, Citação, Petição, Audiência, Sentença, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00014, Art 00021
Citação
O Direito, v.12, n.35, 1884, p. 233-234