APELACAO_1106

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); O 1º Tenente Horacio Nelson de Paula Barros (apelado)
dc.date.accessioned	2026-01-28T20:44:02Z
dc.date.available	2026-01-28T20:44:02Z
dc.date.issued	1905-09-13
dc.description	Substituição do processo ordinario ao summario. Reforma de official da Armada: principios que a regulam: official que, depois de ter pedido reforma e estado na reserva voltou para a activa, não póde ser reformado sem passar novamente na reserva. Constitucionalidade da reforma compulsoria: intelligencia do art. 75 da Constituição.	pt_BR
dc.description.abstract	Substituição do processo ordinário ao sumário. Reforma de oficial da Armada: princípios que a regulam: oficial que, depois de ter pedido reforma e estado na reserva voltou para a ativa, não pode ser reformado sem passar novamente na reserva. Constitucionalidade da reforma compulsória: inteligência do art. 75 da Constituição.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.98, p. 203-212, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO_1106
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11750
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO_1106	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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