APELACAO_1106
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Substituição do processo ordinário ao sumário. Reforma de oficial da Armada: princípios que a regulam: oficial que, depois de ter pedido reforma e estado na reserva voltou para a ativa, não pode ser reformado sem passar novamente na reserva. Constitucionalidade da reforma compulsória: inteligência do art. 75 da Constituição.
Descrição
Substituição do processo ordinario ao summario. Reforma de official da Armada: principios que a regulam: official que, depois de ter pedido reforma e estado na reserva voltou para a activa, não póde ser reformado sem passar novamente na reserva. Constitucionalidade da reforma compulsoria: intelligencia do art. 75 da Constituição.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.98, p. 203-212, 1905.