HABEAS CORPUS_2345

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Pedro Ferreira da Costa e outros (pacientes)
dc.date.accessioned	2026-02-12T15:47:13Z
dc.date.available	2026-02-12T15:47:13Z
dc.date.issued	1906-04-07
dc.description	Compete ao Juiz Federal conhecer dos pedidos de habeas-corpus a favor de eleitores, recrutados para as forças estaduaes, afim de não poderem exercer o direito de voto.	pt_BR
dc.description.abstract	Compete ao Juiz Federal conhecer dos pedidos de habeas corpus a favor de eleitores, recrutados para as forças estaduais, a fim de não poderem exercer o direito de voto.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.104, p. 443, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2345
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12364
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2345	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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