HABEAS CORPUS_2345
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Compete ao Juiz Federal conhecer dos pedidos de habeas corpus a favor de eleitores, recrutados para as forças estaduais, a fim de não poderem exercer o direito de voto.
Descrição
Compete ao Juiz Federal conhecer dos pedidos de habeas-corpus a favor de eleitores, recrutados para as forças estaduaes, afim de não poderem exercer o direito de voto.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.104, p. 443, 1907.