[HABEAS CORPUS_1880_05_14]
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Habeas corpus concede-se ao réu preso por mais de oito dias sem culpa formada
Descrição
Habeas-corpus concede-se ao réo preso por mais de oito dias sem culpa formada
Palavras-chave
Habeas corpus, Prisão, Formação de culpa - ausência, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00148
Citação
O Direito, v.9, n.24, 1881, p. 140-142