HABEAS CORPUS_3099

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Francisco Antonio da Rosa (paciente)
dc.date.accessioned	2026-03-17T16:34:23Z
dc.date.available	2026-03-17T16:34:23Z
dc.date.issued	1911-10-11
dc.description	É afiançavel o crime de queixa calumniosa (art. 264) quando a imputação falsa tiver consistido em attribuir o autor no processo da queixa calumniosa um crime punido com pena menor de 4 annos e que seja inafiançavel por disposição de lei especial.	pt_BR
dc.description.abstract	É afiançável o crime de queixa caluniosa (art. 264) quando a imputação falsa tiver consistido em atribuir o autor no processo da queixa caluniosa um crime punido com pena menor de 4 anos e que seja inafiançável por disposição de lei especial.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 629-630, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_3099
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13742
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_3099	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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