HABEAS CORPUS_3099
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É afiançável o crime de queixa caluniosa (art. 264) quando a imputação falsa tiver consistido em atribuir o autor no processo da queixa caluniosa um crime punido com pena menor de 4 anos e que seja inafiançável por disposição de lei especial.
Descrição
É afiançavel o crime de queixa calumniosa (art. 264) quando a imputação falsa tiver consistido em attribuir o autor no processo da queixa calumniosa um crime punido com pena menor de 4 annos e que seja inafiançavel por disposição de lei especial.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 629-630, 1912.