APELACAO CIVEL_5865

Relator não designado; Major João Rufino Furtado de Mendonça (apelante); Delfina, por seu curador (apelada)

APELACAO CIVEL_5865

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Major João Rufino Furtado de Mendonça (apelante); Delfina, por seu curador (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Leal (presidente interino); Tito de Mattos; A. A. Silva; Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro (vencido em parte)
dc.date.accessioned	2023-12-19T09:37:33Z
dc.date.available	2023-12-19T09:37:33Z
dc.date.issued	1887-08-19
dc.description	A declaração de filiação desconhecida na matricula do escravo não é prova do estado de liberdade. E' nullo o julgado que em acção proposta para alforria, antes de encerrada a ultima matricula, dispensa o arbitramento do valor do escravo, e faz regular a tabella da nova lei do elemento servil.	pt_BR
dc.description.abstract	A declaração de filiação desconhecida na matrícula do escravo não é prova do estado de liberdade. É nulo o julgado que em ação proposta para alforria, antes de encerrada a última matrícula, dispensa o arbitramento do valor do escravo, e faz regular a tabela da nova lei do elemento servil.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.44, p. 112-123, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_5865
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5868
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Alforria	pt_BR
dc.subject	Filiação	pt_BR
dc.subject	Matrícula	pt_BR
dc.subject	Arbitramento	pt_BR
dc.subject	Brasil. Decreto do poder legislativo n. 3.272, de 5 de outubro de 1885	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_5865	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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