RECURSO ELEITORAL_1883_04_21
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Faltas que não importam nulidade do processo eleitoral; 2. O empate de votação no julgamento do tribunal da relação em recurso eleitoral se resolve a favor do recorrido ou deve prevalecer a decisão favorável à nulidade da eleição que não foi reconhecida na decisão recorrida?
Descrição
1. Faltas que não importão nullidade do processo eleitoral; 2. O empate de votação no julgamento do tribunal da relação em recurso eleitoral se resolve a favor do recorrido ou deve prevalecer a decisão favoravel á nullidade da eleição que não foi reconhecida na decisão recorrida?
Palavras-chave
Processo eleitoral, Nulidade processual, Votação, Empate
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 371-379