RECURSO CRIME_1893_11_11

Relator não designado; Cornelio Pereira Valverde (recorrente); O Juiz de Direito de Leopoldina (recorrido)

RECURSO CRIME_1893_11_11

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Cornelio Pereira Valverde (recorrente); O Juiz de Direito de Leopoldina (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Braulio (presidente); Augusto Olyntho; Rezende Costa; Ferreira Tinôco
dc.date.accessioned	2025-10-06T18:04:52Z
dc.date.available	2025-10-06T18:04:52Z
dc.date.issued	1893-11-11
dc.description	O condemnado a prisão por tempo em que é admissivel a fianca, não tem direito a requerel-a, porque pela appellação ficam suspensos os effeitos de sentença condemnatoria e a fiança se regula pela pronuncia. Em tal caso attende-se ao maximo da pena correspondente ao crime em que o réo foi pronunciado e só é permittida a fiança nos termos do art. 406 do Cod. Pen., á vista do disposto no art. 45 da lei mineira n. 72 de Junho do corrente anno.	pt_BR
dc.description.abstract	O condenado a prisão por tempo em que é admissível a fiança, não tem direito a requerê-la, porque pela apelação ficam suspensos os efeitos de sentença condenatória e a fiança se regula pela pronúncia. Em tal caso atende-se ao máximo da pena correspondente ao crime em que o réu foi pronunciado e só é permitida a fiança nos termos do art. 406 do Cód. Pen., à vista do disposto no art. 45 da lei mineira n. 72 de junho do corrente ano.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.23, n.67, p. 132-135, 1895.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1893_11_11
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9064
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Prisão
dc.subject	Fiança
dc.subject	Pena
dc.subject	Crime
dc.title	RECURSO CRIME_1893_11_11	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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