APELACAO CIVEL_1361

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); José Athanasio da Cruz (apelado)
dc.date.accessioned	2026-02-23T20:45:32Z
dc.date.available	2026-02-23T20:45:32Z
dc.date.issued	1909-05-10
dc.description	As declarações feitas por ocasião do assentamento de praça no Exercito a respeito da idade do recruta prevalecem sobre quaesquer provas posteriores. Ao mesmo recruta não é licito allegar que fez falsamente taes declarações, si mais tarde ellas vierem a lhe prejudicar, tendo-se em attenção a lei da reforma compulsoria. Constitucionalidade desta lei.	pt_BR
dc.description.abstract	As declarações feitas por ocasião do assentamento de praça no Exército a respeito da idade do recruta prevalecem sobre quaisquer provas posteriores. Ao mesmo recruta não é lícito alegar que fez falsamente tais declarações, se mais tarde elas vierem a lhe prejudicar, tendo-se em atenção a lei da reforma compulsória. Constitucionalidade desta lei.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.109, p. 190 - 192, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1361
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12722
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1361	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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