APELACAO CIVEL_1361
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
As declarações feitas por ocasião do assentamento de praça no Exército a respeito da idade do recruta prevalecem sobre quaisquer provas posteriores. Ao mesmo recruta não é lícito alegar que fez falsamente tais declarações, se mais tarde elas vierem a lhe prejudicar, tendo-se em atenção a lei da reforma compulsória. Constitucionalidade desta lei.
Descrição
As declarações feitas por ocasião do assentamento de praça no Exercito a respeito da idade do recruta prevalecem sobre quaesquer provas posteriores. Ao mesmo recruta não é licito allegar que fez falsamente taes declarações, si mais tarde ellas vierem a lhe prejudicar, tendo-se em attenção a lei da reforma compulsoria. Constitucionalidade desta lei.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.109, p. 190 - 192, 1909.