RECURSO EXTRAORDINARIO_657_2

Abstract

A Justiça Federal é a competente para processar e julgar as causas em que, ao lado de fundamentos que justifiquem a sua competência, houver outros que justifiquem a competência da Justiça local. Inteligência do art. 60, a, da Constituição: nada autoriza a divisão dos preceitos constitucionais em expressos, especiais, e absolutos ou implícitos, gerais e relativos – dado que semelhante divisão existisse, à Justiça Federal competiriam as causas fundadas em preceitos que mais carecessem de ser interpretados pela Jurisprudência. Uma decisão proferida em conflito de jurisdição não obsta a que mais tarde se declare competente justiça diversa da que como tal fora julgada no conflito, desde que se cogite no 2.° julgamento de questão não aventada no do conflito.