REVISTA CIVEL_9557
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidade do arbitramento para liberdade feito sem as fórmulas ordenadas pelos arts. 197 e 201 do Reg. n. 737 de 25 de novembro de 1850
Descrição
Nullidade do arbitramento para liberdade feito sem as formulas ordenadas pelos arts. 197 e 201 do Reg. n. 737 de 25 de Novembro de 1850
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Arbitramento, Nulidade
Citação
O Direito, v.8, n.22, 1880, p. 464-469