AGRAVO CIVEL_1213

dc.contributor.author	Cavalcanti, Amaro
dc.contributor.author	Botelho e Oliveira (agravantes); José Mercadante (agravado)
dc.date.accessioned	2026-03-06T20:58:20Z
dc.date.available	2026-03-06T20:58:20Z
dc.date.issued	1909-12-18
dc.description	Não basta para constituir alguem na obrigação de responder pelo deposito, sob pena de prisão nos termos do art. 284 do Codigo do Commercio, que o individuo assigne instrumento declarando que recebe dada cousa a titulo de deposito; faz-se juntamente mister que dito instrumento seja e permaneça com essa força nos precisos e restrictos termos da lei (Codigo Commercial, artigos 283 e 284).	pt_BR
dc.description.abstract	Não basta para constituir alguém na obrigação de responder pelo depósito, sob pena de prisão nos termos do art. 284 do Código do Comércio, que o indivíduo assine instrumento declarando que recebe dada coisa a título de depósito; faz-se juntamente mister que dito instrumento seja e permaneça com essa força nos precisos e restritos termos da lei (Código Comercial, artigos 283 e 284).	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.39, n.115, p. 536-537, 1911.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_1213
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13400
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVEL_1213	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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