RECURSO ELEITORAL_1889_03_29

Relator não designado; José Libanio de Souza Pará (recorrente); João Ignacio Gomes (recorrido)

RECURSO ELEITORAL_1889_03_29

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Libanio de Souza Pará (recorrente); João Ignacio Gomes (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Pessôa de Lacerda (presidente interino); Fonseca Morato; Paes de Andrade; Gomensoro
dc.date.accessioned	2024-08-29T12:36:43Z
dc.date.available	2024-08-29T12:36:43Z
dc.date.issued	1889-03-29
dc.description	1. Não é considerado como tendo renda legal o carcereiro, embora tenha direito á aposentação e vença ordenado fixo superior a 200$000; 2. A certidão de baptismo não prova a idade; 3. Toma-se conhecimento do recurso interposto verbalmente e não por meio de requerimento, como exige o art. 74 do Regul. n. 8213 de 13 de Agosto de 1881.	pt_BR
dc.description.abstract	1. Não é considerado como tendo renda legal o carcereiro, embora tenha direito à aposentação e vença ordenado fixo superior a 200$000; 2. A certidão de batismo não prova a idade; 3. Toma-se conhecimento do recurso interposto verbalmente e não por meio de requerimento, como exige o art. 74 do Regul. n. 8213 de 13 de agosto de 1881.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.17, n.50, p. 368-371, 1889.	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO ELEITORAL_1889_03_29
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6688
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Carcereiro	pt_BR
dc.subject	Qualificação eleitoral	pt_BR
dc.subject	Certidão de batismo	pt_BR
dc.title	RECURSO ELEITORAL_1889_03_29	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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