APELACAO CIVIL_637

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Wilson e Dultra (apelante); A União Federal (apelada)
dc.date.accessioned	2025-11-28T15:45:43Z
dc.date.available	2025-11-28T15:45:43Z
dc.date.issued	1901-10-09
dc.description	Certidões das repartições fiscaes devidamente authenticadas constituem titulo habil para a propositura da acção executiva da Fazenda contra o patrão ou mandante por actos praticados pelo caixeiro ou preposto. A defesa nos executivos fiscaes só póde consistir na prova da quitação, nullidade do processo executivo e prescripção da divida.	pt_BR
dc.description.abstract	Certidões das repartições fiscais devidamente autenticadas constituem título hábil para a propositura da ação executiva da Fazenda contra o patrão ou mandante por atos praticados pelo caixeiro ou preposto. A defesa nos executivos fiscais só pode consistir na prova da quitação, nulidade do processo executivo e prescrição da dívida.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.86, p. 348-351, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVIL_637
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10786
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVIL_637	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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