APELACAO CIVIL_637
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Certidões das repartições fiscais devidamente autenticadas constituem título hábil para a propositura da ação executiva da Fazenda contra o patrão ou mandante por atos praticados pelo caixeiro ou preposto. A defesa nos executivos fiscais só pode consistir na prova da quitação, nulidade do processo executivo e prescrição da dívida.
Descrição
Certidões das repartições fiscaes devidamente authenticadas constituem titulo habil para a propositura da acção executiva da Fazenda contra o patrão ou mandante por actos praticados pelo caixeiro ou preposto. A defesa nos executivos fiscaes só póde consistir na prova da quitação, nullidade do processo executivo e prescripção da divida.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.86, p. 348-351, 1901.