APELACAO CRIME_287

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Francisco José Fernancles de Mendonça (apelante); Francisco Monteiro de Carvalho e sua mulher (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel José de Freitas Travassos (presidente); João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí); Azevedo; Luiz Carlos de Paiva Teixeira; J. N. Santos; Francisco Mariani; Xavier de Brito; José Baptista de Lisboa; José Tavares Bastos; Olegario Herculano D'Aquino e Castro
dc.date.accessioned	2020-12-09T22:49:37Z
dc.date.available	2020-12-09T22:49:37Z
dc.date.issued	1876-11-30
dc.description	1. Questão de prescripção; 2. lntelligencia dos arts. 55 do codigo do processo criminal, e 34 da lei de 3 de Dezembro de 1841	pt_BR
dc.description.abstract	1. Questão de prescrição; 2. inteligência dos arts. 55 do Código do processo criminal, e 34 da lei de 3 de dezembro de 1841	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 162-165	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_287
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2574
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Prescrição	pt_BR
dc.subject	Crime de falsidade	pt_BR
dc.subject	Fiança	pt_BR
dc.subject	Pronúncia (processo penal)	pt_BR
dc.subject	Estelionato	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00055, Art 00265	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_287	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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