APELACAO CRIME_287

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Supremo Tribunal de Justiça

1. Questão de prescrição; 2. inteligência dos arts. 55 do Código do processo criminal, e 34 da lei de 3 de dezembro de 1841

1. Questão de prescripção; 2. lntelligencia dos arts. 55 do codigo do processo criminal, e 34 da lei de 3 de Dezembro de 1841

Prescrição, Crime de falsidade, Fiança, Pronúncia (processo penal), Estelionato, Brasil. Código criminal (1830) Art 00055, Art 00265

O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 162-165