AGRAVO DE PETICAO_210

Relator não designado; A. Thum & Cª. (agravantes); C. Castello Branco & Cª. (agravados)

AGRAVO DE PETICAO_210

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A. Thum & Cª. (agravantes); C. Castello Branco & Cª. (agravados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Herminio Francisco do Espirito Santo; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Manoel José Murtinho; Lucio de Mendonça; João Barbalho Uchôa Cavalcanti; Eduardo Pindahiba de Mattos (vencido); Antonio Joaquim de Macedo Soares; Bernardino Ferreira da Silva (vencido); André Cavalcanti D'Albuquerque; Americo Lobo Leite Pereira
dc.date.accessioned	2025-10-20T22:07:44Z
dc.date.available	2025-10-20T22:07:44Z
dc.date.issued	1897-09-04
dc.description	Nem o art. 118 do Decreto n. 848 de 11 de Outubro de 1890, nem o art. 68 do Regulamento n. 737 de 25 de Novembro de 1850 quando exigem que a petição inicial contenha a indicação das provas e todos os documentos em que se funda a acção, comminão ao autor a pena da absolvição da instancia por semelhante falta.	pt_BR
dc.description.abstract	Nem o art. 118 do Decreto n. 848 de 11 de outubro de 1890, nem o art. 68 do Regulamento n. 737 de 25 de novembro de 1850 quando exigem que a petição inicial contenha a indicação das provas e todos os documentos em que se funda a ação, cominam ao autor a pena da absolvição da instância por semelhante falta.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.75, p. 61-62, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO DE PETICAO_210
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9686
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Prova
dc.subject	Pena
dc.subject	Absolvição
dc.subject	Brasil. Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890 Art 00118
dc.subject	Brasil. Decreto n. 737, de 25 de novembro de 1850 Art 00068
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_210	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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