RECURSO EXTRAORDINARIO_172

Relator não designado; Thomaz Irmão &; Comp. (recorrentes); Costa & Comp. (recorridos)

RECURSO EXTRAORDINARIO_172

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Thomaz Irmão &; Comp. (recorrentes); Costa & Comp. (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Eduardo Pindahiba de Mattos; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Lucio de Mendonça; Manoel José Murtinho; Antonio Gonçalves de Carvalho; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Herminio Francisco do Espirito Santo; Americo Lobo Leite Pereira; João Pedro; André Cavalcanti D’Albuquerque; Bernardino Ferreira da Silva; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida (foi presente)
dc.date.accessioned	2025-11-05T16:24:58Z
dc.date.available	2025-11-05T16:24:58Z
dc.date.issued	1899-07-19
dc.description	Não é caso de recurso extraordinario a decisão das Justiças de um Estado em primeira e ultima instancia, que, pelo facto de julgarem improcedente uma acção proposta para o fim de haver um pagamento integral e não sómente 25% do debito, não foi proferida contra a validade ou applicabilidade de lei alguma federal. Intelligencia dos arts. 59 n. 3 § 1°, 61 e 62 da Const. Fed.	pt_BR
dc.description.abstract	Não é caso de recurso extraordinário a decisão das Justiças de um Estado em primeira e última instância, que, pelo fato de julgarem improcedente uma ação proposta para o fim de haver um pagamento integral e não somente 25% do débito, não foi proferida contra a validade ou aplicabilidade de lei alguma federal. Inteligência dos arts. 59 n. 3 § 1°, 61 e 62 da Const. Fed.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.80, p. 528-529, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_172
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10136
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal da Justiça	pt_BR
dc.subject	Credor
dc.subject	Dívida
dc.subject	Fraude contra credores
dc.subject	Simulação (direito civil)
dc.subject	Brasil. Decreto n. 917 de 24 de outubro de 1890
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_172	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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