APELACAO CRIME_1895_12_14
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Prazo da prescrição do crime de defloramento e interrupção de prescrição do direito de queixa privada só pelo despacho de pronúncia, artigos 275 e 79 do Código Penal.
Descrição
Praso da prescripção do crime de defloramento e interrupção de prescripcão do direito de queixa privada só pelo despacho de pronuncia, artigos 275 e 79 do Codigo Penal.
Palavras-chave
Prescrição, Crime, Decreto n. 847, de 11 de outubro de 1890 (Código Penal) Art 00079 Art 00275
Citação
O Direito, v.24, n.69, p. 387-390, 1896.