AGRAVO COMERCIAL_1892_09_10

Relator não designado; O Dr. curador das massas falidas e outros (agravantes); O Juízo (agravado)

AGRAVO COMERCIAL_1892_09_10

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Dr. curador das massas falidas e outros (agravantes); O Juízo (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Silva Mafra (presidente); Costa França; Pitanga
dc.date.accessioned	2025-09-12T19:51:34Z
dc.date.available	2025-09-12T19:51:34Z
dc.date.issued	1892-09-10
dc.description	E' attribuição administrativa dos juizes do commercio arbitrarem commissão aos curadores das massas fallidas. Essa attribuição passou, ex-vi do Decr. n. 1030 de Novembro de 1890 que organisou a justiça no Districto Federal, a ser exercida pelos juizes da camara commercial do Tribunal Civil e CriminaI. Do despacho do juiz da referida camara do Tribunal Civil e Criminal, que arbitra a dita commissão, não cabe recurso algum. Art. 21 do Reg. n. 737 de 1850.	pt_BR
dc.description.abstract	É atribuição administrativa dos juízes do comércio arbitrarem comissão aos curadores das massas falidas. Essa atribuição passou, ex-vi do Decr. n. 1030 de novembro de 1890 que organizou a justiça no Distrito Federal, a ser exercida pelos juízes da câmara comercial do Tribunal Civil e Criminal. Do despacho do juiz da referida câmara do Tribunal Civil e Criminal, que arbitra a dita comissão, não cabe recurso algum. Art. 21 do Reg. n. 737 de 1850.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.21, n.60, p. 457-460, 1893.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO COMERCIAL_1892_09_10
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8600
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Juiz
dc.subject	Curador
dc.subject	Massa falida
dc.subject	Falência
dc.subject	Sindico da falência
dc.subject	Brasil. Decreto nº 1.597, de 1 de Maio de 1855
dc.title	AGRAVO COMERCIAL_1892_09_10	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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