ACAO ORDINARIA_1896_07_11

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Dr. Procurador seccional no Estado do Paraná (autor); O Estado do Paraná (réu)
dc.contributor.other	Ministro participante: Manoel Ignacio Carvalho de Mendonça
dc.date.accessioned	2025-10-15T18:39:33Z
dc.date.available	2025-10-15T18:39:33Z
dc.date.issued	1896-07-11
dc.description	É improcedente a acção proposta pelo procurador seccional para annullar uma lei estadoaI, e sustar sua execução, como inconstitucional; cabendo-lhe unicamente a avocatoria estatuida pelo art. 29 n. 3 da lei federal n. 221 de 20 de Novembro de 1894, quando por ventura da especie tomar conhecimento a justiça estadoal.	pt_BR
dc.description.abstract	É improcedente a ação proposta pelo procurador seccional para anular uma lei estadual, e sustar sua execução, como inconstitucional; cabendo-lhe unicamente a avocatória estatuída pelo art. 29 n. 3 da lei federal n. 221 de 20 de novembro de 1894, quando porventura da espécie tomar conhecimento a justiça estadual.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.73, p. 227-232, 1897.	pt_BR
dc.identifier.other	ACAO ORDINARIA_1896_07_11
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9493
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade
dc.subject	Lei estadual
dc.subject	Brasil. Lei n. 221, de 20 de novembro de 1894 Art 00029 Inc 3
dc.title	ACAO ORDINARIA_1896_07_11	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1