ACAO ORDINARIA_1896_07_11
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É improcedente a ação proposta pelo procurador seccional para anular uma lei estadual, e sustar sua execução, como inconstitucional; cabendo-lhe unicamente a avocatória estatuída pelo art. 29 n. 3 da lei federal n. 221 de 20 de novembro de 1894, quando porventura da espécie tomar conhecimento a justiça estadual.
Descrição
É improcedente a acção proposta pelo procurador seccional para annullar uma lei estadoaI, e sustar sua execução, como inconstitucional; cabendo-lhe unicamente a avocatoria estatuida pelo art. 29 n. 3 da lei federal n. 221 de 20 de Novembro de 1894, quando por ventura da especie tomar conhecimento a justiça estadoal.
Palavras-chave
Inconstitucionalidade, Lei estadual, Brasil. Lei n. 221, de 20 de novembro de 1894 Art 00029 Inc 3
Citação
O Direito, v.25, n.73, p. 227-232, 1897.