HABEAS CORPUS_1883_12_14

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorFelisbino, por seu curador (paciente)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Quintino José de Miranda (presidente); Monteiro de Andrade; Antonio Buarque de Lima; Oliveira Maciel (vencido); Pires Ferreira (vencido); João Antonio de Araujo Freitas Henriques
dc.date.accessioned2023-01-17T21:09:38Z
dc.date.available2023-01-17T21:09:38Z
dc.date.issued1883-12-14
dc.descriptionHabeas corpus pode ser negado ao escravo prezo preventivamente, posto que o inquerito não tenha se feito em 5 dias nem a culpa formado em 8pt_BR
dc.description.abstractHabeas corpus pode ser negado ao escravo preso preventivamente, posto que o inquérito não tenha se feito em 5 dias nem a culpa formada em 8pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.12, n.33, 1884, p. 391-396pt_BR
dc.identifier.issnHABEAS CORPUS_1883_12_14
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4734
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectHabeas corpuspt_BR
dc.subjectNegaçãopt_BR
dc.subjectPrisão preventivapt_BR
dc.subjectEscravopt_BR
dc.subjectInquéritopt_BR
dc.subjectFormação de culpapt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS_1883_12_14pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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