HABEAS CORPUS_1883_12_14
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Habeas corpus pode ser negado ao escravo preso preventivamente, posto que o inquérito não tenha se feito em 5 dias nem a culpa formada em 8
Descrição
Habeas corpus pode ser negado ao escravo prezo preventivamente, posto que o inquerito não tenha se feito em 5 dias nem a culpa formado em 8
Palavras-chave
Habeas corpus, Negação, Prisão preventiva, Escravo, Inquérito, Formação de culpa
Citação
O Direito, v.12, n.33, 1884, p. 391-396