APELACAO CIVEL_583

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Adalberto Côrtes (apelante); A União Federal e outro (apelados)
dc.date.accessioned	2025-12-11T16:45:10Z
dc.date.available	2025-12-11T16:45:10Z
dc.date.issued	1902-12-06
dc.description	Os juizes federaes não são auctoridades administrativas da União, e, consequentemente, a acção summaria do art. 13 da lei 221 não é cabivel para por meio deIla se pedir a decretação da nuIlidade dos actos destes juizes. Vitaliciedade dos escrivães dos juizes federaes; necessidade do concurso previo para taes nomeações; inteIligencia da expressão – livremente do art. 32, do Decr. 848, de 1890.	pt_BR
dc.description.abstract	Os juízes federais não são autoridades administrativas da União, e, consequentemente, a ação sumária do art. 13 da lei 221 não é cabível para por meio dela se pedir a decretação da nulidade dos atos destes juízes. Vitaliciedade dos escrivães dos juízes federais; necessidade do concurso prévio para tais nomeações; inteligência da expressão – livremente do art. 32, do Decr. 848, de 1890.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.31, n.90, p. 28-36, 1903.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_583
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11123
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_583	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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